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Inacom multa e obriga a Zap a reembolsar aos utentes lesados

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O Instituto Angolano das Comunicações – INACOM, Órgão Regulador das Comunicações Electrónicas, com atribuições estatutárias para Regular, Supervisionar e Monitorar a prestação de serviços de comunicações electrónicas vem, pela presente, informar que o aumento dos preços de forma unilateral praticados pela Finstar, S.A (ZAP), constitui violação do regime legal vigente, nomeadamente, das disposições da Lei n.o 23/11, 20 de Junho – Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação (LCE), do Decreto Presidencial n.o 108/16, de 25 de Maio – que aprova o Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas (RGCE) e do Decreto n.o 3/04, de 9 de Janeiro Regulamento de Preços dos Serviços Públicos de Telecomunicações de Uso Público (RPSC).

Assim, havendo a necessidade de se repor a legalidade, nos termos dos procedimentos previstos na legislação em vigor, foram adoptadas as seguintes medidas:

1. Instauração de Processo de Contravenção, tendo sido determinada aplicação de multa;
2. Foi ordenado à Finstar, S.A (ZAP) que ponha termo ao facto ilícito e que proceda à emissão de créditos aos utentes eventualmente lesados por tal acto.

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